| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22603 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE À FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO. PROC ADM 1056/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.603, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Ademaro Neves, nº 41, entre as Ruas Tupy e Yara, Zona Sul (a 20,13 metros da Rua Tupy). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Ademaro Neves, medindo 10,18 metros; ao Norte, com Josselainy Kran, medindo 19,80 metros; a Leste, com Valdeci Maciel Dias, por quatro linhas: sendo a 1ª, sentido NS, medindo 0,23 metros, a 2ª, sentido LO, medindo 0,21 metros, a 3ª, sentido NS, medindo 01,77 metros e a 4ª , levemente inclinada no sentido NS, medindo 07,89 metros; e ao Sul, com Agnes Janice Redmann, medindo 19,80 metros; com uma área total de 196,42m²”, em favor de FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO, Processo Administrativo nº 1056/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência . Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629