| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22604 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALECSANDER FARIAS GARCIA E REVOGA DECRETO N° 141/70 DE 14 DE SETEMBRO DE 1970, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA MAGALHÃES FERNANDES. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1019/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.604, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALECSANDER FARIAS GARCIA E REVOGA DECRETO Nº 141/70 DE 14 DE SETEMBRO DE 1970, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA MAGALHÃES FERNANDES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Tv. Turiano Meira, nº 1729, entre as Avs. Pedro Gentil e Tropical, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 41,16 metros da Av. Pedro Gentil). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Turiano Meira, medindo 6,43 metros; ao Norte, com Helenice de Oliveira Santos, medindo 40,41 metros; a Leste, com Juvencio de Oliveira Brito, medindo 6,68 metros; e ao Sul, com Elinete da Costa Muniz Figueiredo e José Andrade de Souza, medindo 39,34 metros, com uma área total de 259,66m2” , em favor de ALECSANDER FARIAS GARCIA, Processo Administrativo nº 1019/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 141/70, de 14 de setembro de 1970, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Maria Magalhães Fernandes, conforme Título de Aforamento, folha 113, do Livro 02. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência . Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629