| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22605 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SAMUEL SOUSA PASSOS E REVOGA A LEI N° 21.422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A IVANILDO DA SILVA PASSOS. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1187/2023 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.605, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SAMUEL SOUSA PASSOS E REVOGA A LEI Nº 21.422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A IVANILDO DA SILVA PASSOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 927, esquina com Rua Buenos Aires, Bairro São José Operário, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 10,54 metros; a Oeste, com Monica Virginia Silva dos Santos, medindo 22,93 metros; ao Norte, com Berenice Pinto da Silva, medindo 10,37 metros; e a Leste, com Rua Buenos Aires, medindo 23,63 metros, com uma área total de 243,03m²”, em favor de SAMUEL SOUSA PASSOS, Processo Administrativo nº 1187/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 21.422, de 23 de novembro de 2021, que autorizou a alienação sob forma de venda a Ivanildo da Silva Passos. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência . Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629