| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22606 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 18.304, DE 09 DE JULHO 2009. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO N° 1310/2008 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.606, DE 24 DE JULHO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 18.304, DE 09 DE JULHO 2009. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº nº 18.304, de 09 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Poder Executivo alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada nesta cidade na “Avenida Sérgio Henn, entre as Avenidas Cristo Rei e São João, Bairro Diamantino (a 11,41 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, com Avenida Sérgio Henn, medindo 42,28 metros; ao Norte, com Raimundo de Sousa Coutinho e Edinei Marinho Pinto por sete linhas, sendo a 1ª no sentido O-L medindo 46,00; a 2ª, no sentido S-N, medindo 11,38 metros; a 3ª, no sentido O-L, medindo 8,00 metros, com Avenida Cristo Rei; a 4ª no sentido N-S, medindo 16,89 metros; a 5ª, no sentido O-L, medindo 15,00 metros; a 6ª, no sentido 3,00 metros; e a 7ª, no sentido O-L, medindo 16,00 metros; a Leste, com Rua São João, medindo 34,36 metros; e ao Sul, com Emelly Daiane Carneiro e Cristiano Silva de Sousa por 5 linhas, sendo a 1ª, no sentido O-L medindo 45,42 metros; a 4ª, no sentido S-N, medindo 14,03 metros; e a 5ª, no sentido O-L medindo 40,49 metros, com área total de 4.071,03m²”, em favor de RAIMUNDO HORION DA PONTE, Processos Administrativos nºs 1310/2008 e 1724/2022 - SEHAB”. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 18.304, de 09 de julho de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3748-8942-96BF-65B3 e informe o código 3748-8942-96BF-65B3