| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22607 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.320 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.607, DE 24 DE JULHO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.320 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.320, de 07 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Travessa Campos Sales, nº 282, entre a Av. Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Mapiri, Zona Norte (a 66,04 metros da Av. Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Campos Sales, medindo 07,32 metros; ao Sul, com João Soares da Silva por 2 linhas: a 1ª linha, levemente inclinada, sentido LO, medindo 14,66 metros e a 2ª linha, sentido LO, medindo 15,71 metros; a Oeste, Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 02,93 metros; e ao Norte, com 2 linhas: a 1ª linha, sentido LO, medindo 28,02 metros com Manoel Assunção Dias Cardoso e 2ª linha, levemente inclinada, sentido LO com Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 04,32 metros, com uma área total de 153,51m 2 ”, em favor de ROSILDA GAMBOA SOUSA, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo n° 0965/2021 - SEHAB”. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.320, de 07 de novembro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3748-8942-96BF-65B3 e informe o código 3748-8942-96BF-65B3