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norma nº 22607/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22607 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.320 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.607, DE 24 DE JULHO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
22.320 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.320, de 07 de novembro de 
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Travessa Campos Sales, nº 282, entre a Av. 
Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Mapiri, Zona Norte (a 66,04 metros da Av. 
Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Campos 
Sales, medindo 07,32 metros; ao Sul, com João Soares da Silva por 2 linhas: a 1ª linha, 
levemente inclinada, sentido LO, medindo 14,66 metros e a 2ª linha, sentido LO, 
medindo 15,71 metros; a Oeste, Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 
02,93 metros; e ao Norte, com 2 linhas: a 1ª linha, sentido LO, medindo 28,02 metros 
com Manoel Assunção Dias Cardoso e 2ª linha, levemente inclinada, sentido LO com 
Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 04,32 metros, com uma área total 
de 153,51m
2
”, em favor de ROSILDA GAMBOA SOUSA, no valor atribuído 
mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo n° 0965/2021 - 
SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.320, 
de 07 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de julho de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3748-8942-96BF-65B3 e informe o código 3748-8942-96BF-65B3

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