| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22610 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5809 |
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O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.999.261,50 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) na dotação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.610, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SEMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- orçamentária abaixo, correspondente a Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR. Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Unidade: 112500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE | FICHA VALOR R$ Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 1.500,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1700 220.000,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 2.000,00 Material de Consumo 1749 135.980,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.36.00 1500 5.020,00 Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.36.00 1700 5.222,00 Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.36.00 1701 9.010,00 Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.36.00 1749 1.299.830,00 Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.39.00 1500 6.900,00 Jurídica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.39.00 1700 130.900,00 Jurídica Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa 3.3.90.39.00 1701 10.009,00 Jurídica Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa 3.3.90.39.00 1749 8.000,50 Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 3.151,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1700 10.802,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1701 8.535,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1749 5.020,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 21 01-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS briverificacao/CA65-7DD9-B65B-6701 e informe o código CA65-7DD9-B65B-6701 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 3.151,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1700 5.009,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 5.980,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 6.750,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1500 5.440,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1700 45.070,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1701 8.600,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1749 35.020,00 TOTAL 1.976.899,50 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: APOIO A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |FONTE | FICHA VALOR R$ Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 6.950,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1700 117.230,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 9.075,00 Material de Consumo 1749 201.950,00 Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa 3.3.90.36.00 1500 8.520,00 Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.36.00 1700 45.745,00 Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.36.00 1701 5.000,00 Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.36.00 1749 12.620,00 Física Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 3.3.90.39.00 1500 6.200,00 Jurídica Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa 3.3.90.39.00 1700 192.450,00 Jurídica Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa 3.3.90.39.00 1701 8.000,00 Jurídica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.39.00 1749 550.235,00 Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 6.151,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1700 26.840,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1701 23.690,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1749 16.020,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 3.151,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1700 2.100,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 ficacao/CA65-7DD9-B65B-6701 e informe o código CA65-7DD9-B65B-6701 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/veri Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS [E E3? Vet PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 8.670,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 5.040,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1500 8.630,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1700 98.675,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1701 1.230,00 Passagem e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 1749 60.470,00 Obras e instalações 4.4.90.51.00 1500 7.000,00 Obras e instalações 4.4.90.51.00 1749 311.950,00 Equipamento e Bens Permanente. 4.4.90.52.00 1500 4.310,00 Equipamento e Bens Permanente. 4.4.90.52.00 1749 274.460,00 TOTAL 2.022.362,00 Art. 2º As dotações acima citadas, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64, inciso III, abaixo relacionadas: Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Unidade: 113200 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FMT FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.695.0010.1035 IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |FONTE | FICHA VALOR R$ Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1500 1863 | 1.470.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 1864 1.031.261,50 Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 1865 619.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 1866 100.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1749 1867 262.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 1868 100.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1500 1848 100.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1749 1849 68.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 1858 63.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1749 1857 21.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 1856 42.000,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1701 1844 15.000,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 1842 52.000,00 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 1859 21.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1500 1861 10.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1500 1845 15.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 /CA65-7DD9-B65B-6701 e informe o código CA65-7DD9-B65B-6701 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.bríverificacao: Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1749 1846 5.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1701 1847 5.000,00 Total 3.999.261,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 ificacao/CA65-7DD9-B65B-6701 e informe o código CA65-7DD9-B65B-6701 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E