| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22612 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0926/2019 – CHDU. BENEFICIÁRIO: MARIA RAIMUNDA GALVÃO GUIMARÃES |
| native_id | 5811 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.