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norma nº 22612/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22612 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0926/2019 – CHDU. BENEFICIÁRIO: MARIA RAIMUNDA GALVÃO GUIMARÃES
native_id5811

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