| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22613 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANETE DE LIMA RODRIGUES, PROCESSO ADMINISTRATIVO 1532/2020-SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.613, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANETE DE LIMA RODRIGUES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, n° 4390, entre a Rua Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumarí, Zona Leste (a 162,41 metros Avenidas Maringá e a 93,12 metros do Beco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com a Avenida Dom Frederico Costa, medindo 6,70 metros; ao Sul, com Marlete Silva Araújo (Lote nº 0451), medindo 15,85 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas Ltda (Lote nº 0588), medindo 6,91 metros; ao Norte, com Marciclei de Lira Vasconcelos (Lote nº 0436), medindo 16,17 metros, e com uma área total de 112,89m² ” , em favor de IVANETE DE LIMA RODRIGUES, CPF n° 232.181.502-72, Processo Administrativo nº 1532/2020 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4