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norma nº 22613/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22613 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANETE DE LIMA RODRIGUES, PROCESSO ADMINISTRATIVO 1532/2020-SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.613, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IVANETE 
DE LIMA RODRIGUES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, n° 4390, entre a Rua 
Maringá e o Beco da Cemex, Bairro Urumarí, Zona Leste (a 162,41 metros Avenidas Maringá e a 
93,12 metros do Beco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com a Avenida Dom 
Frederico Costa, medindo 6,70 metros; ao Sul, com Marlete Silva Araújo (Lote nº 0451), medindo 
15,85 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas Ltda (Lote nº 0588), 
medindo 6,91 metros; ao Norte, com Marciclei de Lira Vasconcelos (Lote nº 0436), medindo 16,17 
metros, e com uma área total de 112,89m²
”
, em favor de IVANETE DE LIMA RODRIGUES, 
CPF n° 232.181.502-72, Processo Administrativo nº 1532/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
do Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4

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