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norma nº 22614/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22614 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EVANDRO AGUIAR AZEVEDO E RENATA CAROLINE MOREIRA DA SILVA AZEVEDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.: 1073/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.614, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EVANDRO 
AGUIAR AZEVEDO E RENATA CAROLINE 
MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Tv. 02 de Junho, nº 336, entre a Rua Silvério Sirotheau 
e Av. Rui Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte (a 41,42 metros da Rua Silvério Sirotheau). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. 02 de Junho, medindo 9,93 metros; ao Sul, 
com Samuel Gato Marinho, medindo 50,03 metros; a Oeste, com Antônio Tomas Corrêa, medindo 
9,72 metros; ao Norte, com Antônio Robemar de Jesus Silva, Juvelia de Almeida Lopes e João 
Oneth de Araújo Evangelista, medindo 49,72 metros, com uma área total de 489,67m
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”, em favor 
de EVANDRO AGUIAR AZEVEDO, CPF nº 611.927.402-20 e RENATA CAROLINE 
MOREIRA DA SILVA AZEVEDO, CPF nº 019.637.253-44, Processo Administrativo nº 
1073/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4

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