| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22615 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRACÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A ANTONIA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA E ALDENOR SOUSA ALMEIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1739/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.615, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA E ALDENOR SOUSA ALMEIDA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, n° 3247, entre Rua Niterói e Rua Jutaí, Zona Leste (a 50,13 metros da Rua Jutaí). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com a Avenida Dom Frederico Costa, medindo 9,59 metros; ao Norte, com Lindalva Gomes da Silva Sousa, medindo 29,85 metros; a Leste, com Jackson Sousa Lima e Klena Letícia Silva Lima, medindo 9,69 metros; e ao Sul, com Manuel Pereira da Costa, medindo 30,29 metros, com uma área total de 289,82m²”, em favor de ANTONIA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA, CPF nº 261.689.602-87 e ALDENOR SOUSA ALMEIDA, CPF n° 206.303.282-94, Processo Administrativo nº 1739/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4