br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22619/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22619 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A YAGO FEITOSA GONDIM. PROC ADM 1229/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id5818

Originating matéria

matéria 29503 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.619, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A YAGO 
FEITOSA GONDIM. 
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na 
“Rua da Saúde, 145, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Bairro 
Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua da Saúde, medindo 38,84 
metros; a Oeste, com Maria Lúcia Sousa Campos, medindo 33,22 metros; ao Norte, com Rua 
Indianápolis, medindo 36,68 metros; a Leste, com Rua Cruzeiro do Sul, medindo 24,81 metros, 
com uma área total de 1.083,85m²”
, em favor de YAGO FEITOSA GONDIM, Processo 
Administrativo nº 1229/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4

open original →