| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22622 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A HAMILTON PEREIRA REGO E REVOGA A LEI N° 11.933, DE 31 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A PEDRO PAULO COSTA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 0364/2020 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.622, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A HAMILTON PEREIRA REGO E REVOGA A LEI Nº 11.933, DE 31 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A PEDRO PAULO COSTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Palhão, nº 1380, esquina com a Avenida Xingú, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Palhão, medindo 20,67 metros; a Leste, com Madson Rui Corrêa dos Santos, medindo 31,23 metros; ao Sul, com Adriana Pereira Rêgo, medindo 19,39 metros; e a Oeste, com Avenida Xingú, medindo 31,16 metros, com uma área total de 624,83m²”, em favor de HAMILTON PEREIRA REGO, Processo Administrativo nº 0364/2020 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.933, de 31 de julho de 1986, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Pedro Paulo da Costa, conforme Título de Aforamento, folha 188, do Livro 25. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4