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norma nº 22626/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22626 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A MIKHAIL DA SILVA CARVALHO. PROC ADM 890/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.626, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKHAIL 
DA SILVA CARVALHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Julio Machado, nº 63, entre Avenida 
Maracanã e Alameda Vera Cruz, Bairro Maracanã I, Zona Oeste (a 21,79 metros da 
Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Julio 
Machado, medindo 09,67 metros; a Oeste, com Regina Silva Carvalho, medindo 23,19 
metros; ao Norte, com Anastácia Spies Gualberto, medindo 09,77 metros; e a Leste, 
com Área do Patrimônio Municipal, medindo 22,57 metros, com uma área total de 
227,14m
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”, em favor de MIKHAIL DA SILVA CARVALHO, Processo Administrativo nº 
0890/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7441-875A-CD5A-50E4 e informe o código 7441-875A-CD5A-50E4

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