| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22633 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSIVETE MARIA DOS SANTOS MOTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.633, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSIVETE MARIA DOS SANTOS MOTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Portugal, 572, entre as Avenidas Muiraquitã e Barão de São Nicolau, Bairro Interventoria, Zona Central (a 30,52 metros da Avenida Muiraquitã). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Portugal, medindo 20,08 metros; ao Norte, com Paulo Afonso Tavares da Silveira e Ivair da Costa Pereira, medindo 29,57 metros; a Leste, com José Ariolando dos Santos Soares, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido NS, medindo 09,03 metros; a 2ª, sentido OL, medindo 0,72 metros e a 3ª, sentido NS, medindo 10,97 metros; e ao Sul, com Geraldo Antônio Bastos Duarte, medindo 29,96 metros, com uma área total de 590,87m² ”, em favor de ROSIVETE MARIA DOS SANTOS MOTA, Processo Administrativo nº 1252/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E218-BE0C-812E-BD68 e informe o código E218-BE0C-812E-BD68