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← Santarém (PA)

norma nº 22634/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22634 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A GECILDA DE SOUSA GASPAR.
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matéria 27010 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.634, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ALDENOR ALMEIDA DA 
SILVA E NILZETE SANTANA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Amapá, nº 351, entre Rua Antonio Simões e 
Avenida Gonçalves Dias, Santana, Zona Leste (a 29,83 metros da Rua Antonio Simões). 
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Amapá, medindo 09,45 metros; a Leste, 
com Nely Mara Fonseca de Moura, medindo 38,24 metros; ao Sul, com José Rodrigues de Brito, 
medindo 07,81 metros; e a Oeste, com Leila da Silva Costa, medindo 39,28 metros, com uma área 
total de 332,87m²”, em favor de ALDENOR ALMEIDA DA SILVA e NILZETE SANTANA 
DA SILVA, Processo Administrativo nº 1121/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E218-BE0C-812E-BD68 e informe o código E218-BE0C-812E-BD68

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