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norma nº 22636/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22636 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOAZ FERREIRA DE LIMA E REVOGA A LEI Nº 8.448, DE 07 DE AGOSTO DE 1979, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A GERALDO GOMES DE MEDEIROS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.636, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO 
DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE 
A JOAZ FERREIRA DE LIMA E REVOGA A LEI Nº 
8.448, DE 07 DE AGOSTO DE 1979, QUE AUTORIZOU A 
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A 
GERALDO GOMES DE MEDEIROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Professor Antonio de Carvalho, nº 1177, entre as Avenidas 
Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 70,96 metros da Avenida 
Marechal Rondon). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Professor Antonio 
de Carvalho, medindo 6,08 metros; ao Sul, com Solimar Marques de Oliveira, medindo 17,65 
metros; a Leste, com José Ferreira Lima e Valdelice de Oliveira Rocha, medindo 6,01 metros; e 
ao Norte, com Maria Aurea de Sousa Silva, medindo 17,82 metros, com uma área total 106,92m²”, 
em favor de JOAZ FERREIRA DE LIMA, Processo Administrativo nº 0415/2022 - 
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.448 de 07 de agosto de 1979, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Geraldo Gomes de Medeiros, conforme Título 
de Aforamento, Folha de nº 41, do Livro de nº 12.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E218-BE0C-812E-BD68 e informe o código E218-BE0C-812E-BD68

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