| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22637 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.915 DE 14 DE ABRIL DE 1994, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JARLIO TADEU CUNHA AZEVEDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.637, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.915 DE 14 DE ABRIL DE 1994, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JARLIO TADEU CUNHA AZEVEDO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Rouxinol, nº 340, entre Rua “A” e Rua “B”, Bairro São Francisco, Zona Sul (a 54,78 metros da Rua “A”). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Rouxinol, medindo 7,25 metros; a Oeste,com Maria Martins O liveira, medindo 25,33 metros; ao Norte, com Manoel Luis Silva Pereira, medindo 7,30 metros; e a Leste, com Jarlio Tadeu Cunha Azevedo, medindo 25,16 metros, com uma área total de 183,45m²”, em favor de OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO, Processo Administrativo nº 1321/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 14.915, de 14 de Abril de 1994, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Jarlio Tadeu Cunha Azevedo, conforme Título de Aforamento, folha 100, do Livro nº 36. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E218-BE0C-812E-BD68 e informe o código E218-BE0C-812E-BD68