| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22639 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.639, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —- FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Abrir Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária abaixo, correspondente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Unidade: 11260000 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.0004.2092.0000 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA |VALOR R$ Outros Auxílios Financeiros a 3.3.90.48.00 1500 300.000,00 Pessoa Física TOTAL 300.000,00 Art. 2º Constitui este recurso do crédito adicional especial, conforme artigo 41 Inciso |, - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 3º Os recursos acima citados serão consolidados conforme o Art. 43 inciso Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, provenientes da dotação abaixo: Unidade: 11260000 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.0004.2092.0000 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA| VALOR R$ Outros Serviços de terceiro — 3.3.90.36.00 1500 1608 300.000,00 Pessoa Física TOTAL 300.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/3BA4-5967-37F0-09FD e informe o código 3BA4-5967-37F0-09FD Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de agosto de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/3BA4-5967-37FO-09FD e informe o código 3BA4-5967-37F0-09FD Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS