norma nº 22640/2025

He ter
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.640, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MIRANTE DA
SERRA DO SAUBAL NO GUIA OFICIAL E
ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O Mirante da Serra do Saubalfica incluído no Guia Oficial e Roteiro Turístico
e Cultural do Município de Santarém.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por promover ações
voltadas à divulgação turística, garantia de infraestrutura e de conservação
ambiental envolvendo o ponto turístico mencionado nesta Lei, tais como:
| - incluir o Mirante da Serra do Saubal em materiais proporcionais e sites
oficiais;
Il - garantir acesso seguro e confortável ao local;
|Il - proteger a área ao redor do mirante.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através de suas Secretarias, deverá:
| - elaborar Plano de Manejo e garantir a conservação do ponto turístico;
Il - fiscalizar e monitorar o uso do mirante;
III - promover eventos e organizar atividades culturais e turísticas no local.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e vinte (120) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 01 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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