norma nº 33/2025

PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Vereador Alaércio Cardoso - PSD.
ALTERA A LEI ORGÂNICA PARA AJUSTÁ-LA 
À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Santarém, através de sua Mesa Diretora e demais pares, usando de suas 
atribuições legais, baseada nos termos do artigo 27, II, parágrafos 1o
e 2o
, faz saber que o Plenário aprovou 
e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Santarém.
Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica dá nova redação à matéria e outras providências.
Art. 2º A alínea “a” do inciso VI do art. 134 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art.134………………………………………………………..........................
I-………………………………………………………....................................
a) pessoa com deficiência, conforme os arts. 1º, 5º e 24 da Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no 
direito brasileiro na forma do art. 5º, § 3º, da Carta da República, incorporada 
pelo Decreto nº 6.949/2009 e regulamentada pelo Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015)” 
Art. 3º O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município fica acrescido do seguinte 
artigo: 
“Art. 8º O direito previsto na alínea “a” do inciso VI do caput do artigo 134 
desta Lei Orgânica será implementado e regulamentado pelo Chefe do Poder 
Executivo, sem prejuízo de sua discricionariedade técnica, observadas as 
disposições do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000, e a sustentabilidade das descentralizações administrativas.” 
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém “Vereador Benedito de Oliveira 
Magalhães”, 22 de setembro 2025. 
GERLANDE CORRÊA CASTRO
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Santarém
MARIA ALBANICE LEAL DIAS JOZIEL MARQUES COLARES 
 1º Secretária 2ª Secretário