norma nº 22643/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.643, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCOS 
VAN BASTER ASSUNÇÃO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Trav. Tapajós, 13, Lote-13-Quadra-01, entre Rua Maicá 
e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Santana, Zona Leste (a 106,75 metros da Rua Maicá e 
16,20 metros da Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Trav. Tapajós, medindo 8,60 metros; a Oeste, com Rita Cardoso da Silva (Lote-12), medindo 19,00 
metros; ao Norte, com Lucilene Araújo de Águiar (Lote-16), medindo 7,55 metros; e a Leste, com 
Elineuza Silva dos Santos (Lote-14), medindo 19,35 metros, com uma área total de 160,72m²”
, em 
favor a MARCOS VAN BASTER ASSUNÇÃO DOS SANTOS, Processo 
Administrativo nº 0624/2018 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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