norma nº 22644/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.644, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JACKSON 
DA COSTA MARTINS, CPF N° 015.422.052-
39, FILHO DE NONATO SOARES MARTINS 
E MARIA JOSÉ DA COSTA MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situado na “Rua Gavião Real, n° 250, entre Travessa Olho de Águia 
e Travessa El Shaday, Bairro Vigia, Zona Sul (a 33,41 metros da Travessa Olho de Águia e 20,91 
metros da Travessa El Shaday). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Gavião Real, 
medindo 09,23 metros; a Oeste, com Evaristo Costa (Lote n° 0011), medindo 26,18 metros; ao 
Norte, com Tania Lopes de Jesus Duarte Araújo (Lote n° 0004) e Maria Ilanna dos Santos Gomes 
(Lote n° 0005), medindo 10,60 metros; e a Leste, com Angélica dos Santos Rocha (Lote n° 0009), 
medindo 26,66 metros, com uma área total de 262,41m
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”, em favor JACKSON DA COSTA 
MARTINS, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo 
Administrativo nº 1172/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
do Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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