norma nº 22648/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.648, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RIVANEI JOSÉ 
GALVÃO MAIA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situado na “Rua São Jorge, nº 108, entre Rua São Lucas e Avenida 
Olavo Bilac, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste (a 27,37 metros da Rua São Lucas). Limitando-se: 
a Leste, para onde faz frente, com Rua São Jorge, medindo 18,60 metros; ao Sul, com José Lima 
Monteiro, medindo 30,50 metros; a Oeste, com Sandro Lira da Silva, medindo 17,96 metros; e ao 
Norte, com Ângela Maria Rodrigues Franco, medindo 29,85 metros, com uma área total de 
543,83m
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”, em favor de RIVANEI JOSE GALVÃO MAIA, Processo Administrativo nº 
1246/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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