norma nº 22650/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.650, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A EDIMAR JOÃO CELLA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Mapiri, 400, entre as Travessas Campos Sales e 
Almirante Barroso, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 28,33 metros da Travessa Campos Sales). Limitando￾se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Mapiri, medindo 07,24 metros; a Oeste, com Onaize Gamboa 
Tapajos, por 2 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido SN, medindo 16,96 metros e a 2ª, sentido SO-NE, 
medindo 03,23 metros; ao Norte, com Antonio Braga Neto, medindo 10,11 metros; e a Leste, com Maria 
Emilia Nogueira, medindo 18,38 metros, com uma área total 174,51m
2
”
, em favor de EDIMAR JOÃO 
CELLA, Análise de Projeto nº 0286/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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