norma nº 22655/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.655, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIO 
NOGUEIRA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Tv. Felipe Eulógio Lobato, nº 125, entre as Ruas 
Professor Juvêncio Navarro e 06 de Março, Vila de Alter do Chão (a 39,59 metros da Rua 
Professor Juvêncio Navarro). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Felipe Eulógio 
Lobato, medindo 29,31 metros; ao Norte, com Raul Alves Pacheco e esposa, medindo 53,42 
metros; a Leste, com Odinandro Garcia Cunha, Ernani Lucia Albarado Leal e Antônia Silva dos 
Santos, medindo 30,04 metros; e ao Sul, com Rilson Soares Maduro, medindo 53,61 metros, com 
uma área total de 1.587,32m
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”, em favor de MARIO NOGUEIRA DA SILVA, Processo 
Administrativo nº 1674/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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