norma nº 22659/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.659, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ELVES DE SOUSA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua dos Lirios, 60, entre a Tv. São João Batista e Rua 
Nossa Senhora do Rosário, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 50,58 metros da Rua Nossa Senhora do 
Rosário). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 18,52 metros; a 
Oeste, com Antonio Rosivaldo Costa Ribeiro, medindo 30,39 metros; ao Norte, com Vaneza 
Cristina de Sousa Pinto e Antônia Leonarda Marques de Sousa, medindo 19,17 metros; e a Leste, 
com Ediberto Cardoso, medindo 29,29 metros, com uma área total de 561,69m²”
, em favor de 
ELVES DE SOUSA COSTA, Processo Administrativo nº 0725/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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