norma nº 22660/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.660, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A EULLER RIBEIRO FREITAS E REVOGA 
A LEI Nº 676, DE 17 DE MARÇO DE 1920, QUE 
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO ALFREDO BAPTISTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Avenida Presidente Vargas, nº 32, esquina com Av. Dom Federico Costa, 
Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Presidente 
Vargas, medindo 26,90 metros; a Oeste, com Rosangela Julia Coelho da Costa, medindo 27,10 
metros; ao Norte, com Lindanor Xavier de Freitas, medindo 26,99 metros; e a Leste, com Av. Dom 
Frederico Costa, medindo 26,98 metros, com uma área total de 728,31m²
”, em favor de 
EULLER RIBEIRO FREITAS, Processo Administrativo nº 0388/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 676, de 17 de março de 1920, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido Alfredo Baptista da Silva, conforme Título de 
Aforamento, folha 01, do Livro 10.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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