norma nº 22661/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.661, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANDRÉ 
RICARDO NUNES MARTINS E MONALISA 
ALMEIDA MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Reis, 703, entre Travessa Tucumã e Travessa 
Antonio Bastos, Vila de Alter do Chão (a 50,57 metros da Travessa Antonio Alves). Limitando-se: 
ao Norte, para onde faz frente, com Rua Reis e Paulo Fernando de Oliveira, medindo 12,66 
metros; a Leste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 29,57 metros; ao Sul, com Deize 
Regina Belgamo, medindo 10,15 metros; e a Oeste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 
29,91 metros, com uma área total de 388,81m²”, em favor de ANDRÉ RICARDO NUNES 
MARTINS e MONALISA ALMEIDA MARTINS, Processo Administrativo nº 1300/2023 
- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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