norma nº 22662/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.662, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANE 
VANESSA SANTOS DE FREITAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Travessa Turiano Meira, 194, entre Rua Moura de 
Carvalho e Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 103,10 metros da Rua Moura de 
Carvalho e 21,60 metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com 
Travessa Turiano Meira, medindo 8,10 metros; ao Sul, com Irani Oliveira da Silva (Lote N° 0197), 
medindo 20,10 metros; a Oeste, com Maria Ioneide Azevedo Coelho (Lote N° 0207), medindo 8,10 
metros; ao Norte, com Maria das Graças Pereira Marques (Lote N° 0146), medindo 20,15 metros, 
com uma área total de 163,09m²”, em favor a ANE VANESSA SANTOS DE FREITAS, 
Processo Administrativo nº 0522/2020 - SEHAB .
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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