norma nº 22666/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
ESPEDITO ELISMAR DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situado na 
“Avenida Curuá Una, nº 3660, entre Avenida Cristo Rei 
e Rua Sol Nascente, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 125,88 metros da Avenida Cristo 
Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com a Avenida Curuá Una, medindo 10,18 
metros; ao Norte, com Jhonatas Pantoja Cardoso e Eliane Galúcio Cardoso, medindo 31,90 
metros; a Leste, com Espedito Elismar de Sousa, medindo 10,28 metros; ao Sul, com Telma 
Elismar de Sousa, medindo 29,62 metros com uma área total de 307,31m
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”, em favor de 
ESPEDITO ELISMAR DE SOUSA, Processo Administrativo nº 1213/2011 - SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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