norma nº 22667/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
22.420 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.420, de 06 de janeiro de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Avenida Olavo Bilac, nº 372, entre as 
Travessas 31 de Maio e Angelim, Bairro Santaremzinho, Zona Oeste (a 34,61 metros da 
Travessa 31 de Maio). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Olavo 
Bilac, medindo 10,27 metros; a Oeste, com José Maria Canter, medindo 17,83 metros; ao 
Norte, com Ademar Santos Ribeiro, com 13,12 metros; e a Leste, com Eliza dos Santos, 
medindo 26,46 metros, com uma área total de 225,93m²”, em favor de ADEMAR 
SANTOS RIBEIRO, Processo Administrativo n° 0086/2022 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.420, 
de 06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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