norma nº 22672/2025

Etes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O ART. 3º, INCISOS IE II DA LEI Nº
22.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º, seu inciso |, alíneas “b”, “c”, “e”, e acrescenta-se
neste inciso a alínea “f”; e inciso Il, alíneas “a”, “b”, “c”, e acrescenta neste dispositivo as
alíneas “d”,»“e” e “f”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído
pelos seguintes membrose respectivos suplentes:
|- 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, a saber:
a) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Inovação e Tecnologia -
SEMDEC, queo presidirá;
b) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária — SEHAB;
c) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
e) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP;
f) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTRAS.
Il - 6 (seis) representantes titulares da sociedade civil organizada, a saber:
a) 1
(um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Santarém - ACES;
b) 1
(um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de
Santarém;
c) 1
(um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
d) 1
(um) representante da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA
e) 1 (um) representante do Instituto Federal do Pará - IFPA
f) 1
(um) representante indicado pelo Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN-.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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