| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22673 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vaermess PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.673, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na dotação orçamentária abaixo, correspondente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Órgão: 11000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Unidade: 111300 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.0004.2077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA VALOR R$ Contratação por tempo determinado 3.1.90.04.00 1500 220.000,00 Obrigações patronais 3.1.90.13.00 1500 80.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 2º A dotação do artigo anterior será proveniente da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais conforme artigo 43 da Lei nº 4320/64, inciso III, e terá seu remanejamento do programa abaixo. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.0004.2077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA VALOR R$ Subvenções Sociais 3.3.90.43.00 1500 1284 300.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de outubro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência, Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/C642-3E75-9A37-7FA? e informe o código C642-3E75-9A37-7FA2