norma nº 22734/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.734, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ANTÔNIO ROCHA E MARIA 
DORACI DA CRUZ LEAL ROCHA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 412, esquina com Avenida 
Deodoro da Fonseca, Bairro Floresta, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente 
com Avenida Moaçara, medindo 10,32 metros; a Leste, com Ernesto Prado de Araújo, medindo 
36,64 metros; ao Sul, com Maria Eunice Oliveira dos Santos, medindo 11,13 metros; e a Oeste, 
com Avenida Deodoro da Fonseca, medindo 36,55 metros, com uma área total de 392,35m²”, em 
favor de ANTÔNIO ROCHA e MARIA DORACI DA CRUZ LEAL ROCHA, Análise de 
Projeto nº 839/2025 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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