norma nº 22732/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.732, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A TRICIA 
ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Frei Cristóvão, SN, esquina com Rua 
Professor Juvencio Navarro, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, 
com Travessa Frei Cristóvão, medindo 15,27 metros; ao Sul, com Travessa Professor Juvencio 
Navarro, medindo 28,92 metros; a Oeste, com Wilson Luis Santos Ferreira, medindo 15,75 
metros; ao Norte, com Terezinha Tavares Damascena, medindo 29,46 metros, com uma área total 
de 452,63m²”, em favor de TRICIA ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA, Análise de 
Projeto nº 240/2025 – SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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