norma nº 22731/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.731, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A PRUDENTTE 
LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Anísio Farias, SN, entre Alameda Vera Cruz e 
Avenida Maracanã, Bairro Maracanã I, Zona Oeste (a 45,94 metros da Avenida Maracanã).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Anísio Chaves, medindo 47,94 metros; a 
Leste, com Afonso Gomes Arantes Filho e George Chrystian Silva Machado, por 3 linhas no 
sentido N-SO, L-NO e N-SO, medindo respectivamente: 36,05 metros, 24,31 metros e 30,78
metros; ao Sul, com Rua Joaquim Braga, medindo 16,46 metros; e a Oeste, com David Furtado 
Fernandes, Sheila Maria Ferreira Bentes e Washington José Braga do Vale, por 3 linhas no 
sentido N-SE, N-S e N-SE, medindo respectivamente: 29,92 metros, 13,31 metros e 24,37 metros, 
com uma área total de 2.161,38m²”, em favor de PRUDENTTE LIMA NEGÓCIOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ sob o nº 57.736.916/0001-21, Análise de Projeto nº 
703/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de setembro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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