norma nº 22730/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.730, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A NEY DE ASSUNÇÃO COSTA 
E MARINALVA SANTOS COSTA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Sol Nascente, nº 58, entre Rua da República e Rua 
da Constituição, Bairro Santo André, Zona Sul (a 10,60 metros da Rua da Constituição). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Sol Nascente, medindo 20,25 metros; a Oeste, 
com Reginaldo Pereira Oliveira, medindo 30,17 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio 
Municipal, medindo 20,21 metros; e a Leste, com Manuel Carmo da Silva, medindo 30,32 metros, 
com uma área total de 611,81m²”, em favor a NEY DE ASSUNÇÃO COSTA e 
MARINALVA SANTOS COSTA, Análise de Projeto nº 0148/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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