norma nº 22729/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.729, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DANILO 
ALEX DE JESUS COLARES DA SILVA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Rui Barbosa, 354, entre Avenida São 
Sebastião e Travessa Inácio Corrêa, Bairro Centro, Zona Norte (a 26,98 metros da Avenida São 
Sebastião). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Rui Barbosa, medindo 08,37 
metros; a Oeste, com Antonio Nascimento da Rocha, medindo 10,25 metros; ao Norte, com Maria 
Neide Queiroz de Sousa Lira, medindo 07,97 metros; e a Leste, com Francisco Portela de Aguiar, 
medindo 10,34 metros, com uma área total de 84,05m²”, em favor de DANILO ALEX DE 
JESUS COLARES DA SILVA, Processo Administrativo nº 0499/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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