norma nº 22728/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.728, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
22.507, DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.507, de 28 de abril de 2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situado na “Rua Rosa Passos, 467, entre Avenida Borges 
Leal e Rua José de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte (a 23,81 metros da Rua José de 
Almeida). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 
9,84 metros; ao Norte, com Francisco Alves dos Santos, medindo 48,51 metros; a Leste, 
com Zuila Coelho de Miranda, medindo 9,82 metros; e ao Sul, com Maria do Livramento 
Porto Pinto, medindo 49,64 metros, com uma área total de 481,30m²", em favor de 
JEFFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES e CHAN LIN DE JESUS DE SÁ 
NEVES, Processo Administrativo n° 0935/2023 - SEHAB”. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.507, 
de 28 de abril de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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