norma nº 22725/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.725, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
EVANILSON DE PAIVA FERRAZ. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Tv. Belo Monte, 381, entre Rua Santos Dumont e Rua 
Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 43,62 metros da Rua Santos Dumont e 50,14 metros Rua 
Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Belo Monte, medindo 10,71 metros; 
ao Norte, com Edimara de Paiva Ferraz (Lote N° 0018), medindo 26,31 metros; a Leste, com 
Joelma Rocha de Sousa Cardoso (Lote N° 0005), medindo 9,88 metros; e ao Sul, com Isaias Silva 
Ferraz (Lote N° 0016), medindo 26,14 metros, com uma área total de 269,30m²”, em favor de 
EVANILSON DE PAIVA FERRAZ, Processo Administrativo nº 0856/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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