norma nº 22720/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.720, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A JOÃO GABRIEL LANDIN. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Almirante Soares Dutra, 1131 C, entre Travessa 
Minas Gerais e Avenida Guanabara, Bairro Santo André, Zona Sul (a 50,23 metros da Travessa 
Minas Gerais). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Almirante Soares Dutra, 
medindo 09,96 metros; ao Norte, com Edilberto Mota de Oliveira, medindo 30,04 metros; a Leste, 
com Artur Antunis Luis da Mota e Sanderson Lucas Azevedo de Abreu, medindo 10,13 metros; e 
ao Sul, com Ronilza Ferreira de Sena, medindo 29,77 metros, com área total de 300,34m²”, em 
favor a JOÃO GABRIEL LANDIN, Análise de Projeto nº 0630/2024 – 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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