norma nº 22724/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.724, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A MARIO JORGE MIRANDA DOS 
SANTOS E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 8.741, DE 
07 DE JANEIRO DE 1980, QUE AUTORIZOU A 
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A 
RAIMUNDO NONATO MADURO PINTO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Rosa Passos, nº 1076, entre Rua do Norte e 
Avenida Altamira, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 19,49 metros da Rua do Norte). Limitando-se: 
a Leste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 11,24 metros; ao Sul, com 
Francisca Pereira da Silva, medindo 28,89 metros; a Oeste, com Ernandes Rodrigues Galucio, 
medindo 09,06 metros; e ao Norte, com Reinaldo Pereira Rego, medindo 30,22 metros, com uma 
área total de 297,59m²”, em favor de MARIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS, Análise 
de Projeto nº 2177/2024 - 1DOC/2024/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/5577-9C18-CD8B-974A e informe o código 5577-9C18-CD8B-974A