norma nº 22768/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.768, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE VEICULAÇÃO DE CAMPANHA
PUBLICITÁRIA EDUCATIVA SOBRE O
COMBATE E JA PREVENÇÃO DA
PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, ESTADO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Os eventos culturais, esportivos, shows, exposições e outros equivalentes,
realizados no Município de Santarém, em ambientes abertos ou fechados, realizados
pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, ficam obrigados a veicular durante a
realização do evento Campanha Publicitária Educativa sobre o Combate e
Prevenção da Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
$ 1º Incluem-se aos eventos indicados no caput deste artigo, os eventos promovidos
pelo Município de Santarém, por intermédio de suas Secretarias Municipais.
$ 2º A veiculação da Campanha Publicitária deverá ser realizada via sistemas
visuais, tais como telões, faixas, cartazes, banners e afins, de acordo com a
disponibilidade da organização e produção do evento.
$ 3º Caso a veiculação da Campanha Publicitária seja realizada mediante
apresentação em telões, deverá a campanha ser veiculada pelo menos 2 (duas)
vezes durante a realização do evento.
Art. 2º A produção das peças publicitárias a que se refere esta Lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTRAS.
$ 1º A entrega do material publicitário aos organizadores será realizada pela
Secretaria Municipal responsável pela autorização para realização do respectivo
evento, a qual fornecerá mídia física e virtual, se for o caso, para veiculação
obrigatória.
$ 2º Durante a veiculação da Campanha Publicitária é obrigatória a presença ou
menção dos meios de denúncia contra Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes, fazendo-se constar: “Para Denúncias,
Disque 100. A ligação é gratuita e sua identidade será mantida em absoluto sigilo.”.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/AAAD-5153-BA6D-F4F5
e
informe
o
código
AAAD-5153-BA6D-F4F5
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.fdoc.com.br/veri
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará aos Organizadores
do Evento à aplicação de multa no importe de 150 (cento e cinquenta) Unidades
Fiscais do Município de Santarém — UFMS, aplicadas em dobro no caso de
reincidência, sem prejuízo da cassação do respectivo Alvará de Funcionamento.
$ 1º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, o procedimento a ser seguido para autuação, notificação e aplicação das
penalidades dispostas no presente diploma normativo.
$ 2º Os valores recolhidos em virtude de aplicação das multas indicadas no caput
deste artigo deverão ser destinados às ações de combate à Pedofilia, Violência,
Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal responsável pela produção
e veiculação da Campanha Publicitária, as quais serão suplementadas, se
insuficientes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 04 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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