norma nº 22740/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA 
DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, ELIZABETH DOS SANTOS 
GAMA, CPF Nº 484.782.882-87, FILHA DE ANTONIO JANUARIO 
DOS SANTOS E MARIA DE JESUS SÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu 
domínio, situado nesta cidade, com a seguinte identificação: “Trav. Novo Horizonte, s/n, 
entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Santana, Zona Leste (a 93,90 metros da 
Rua Maicá e 31,60 metros da Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Norte, para onde faz 
frente, com a Trav. Novo Horizonte, medindo 08,20 metros; a Leste, com Valeria Esquerdo Esquerdo 
(L-640, medindo 19,20 metros; ao Sul, com Felipe Silva de Souza (L-77), medindo 08,90 metros; e a 
Oeste, com Lucinei Maria Guedes Gomes (L-62), medindo 19,20 metros, com uma área total de 
163,80m²”, a ELIZABETH DOS SANTOS GAMA, CPF n° 484.782.882-87, Processo 
Administrativo n° 0492/2018 - SEHAB. 
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar 
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa 
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade 
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto 
popular implantado pelo Programa de Aceleração do Crescimento. 
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não 
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel 
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel 
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei. 
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da 
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025. 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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