norma nº 22743/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.743, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE 
TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A MARIA 
DE ASSUNÇÃO RAMOS DOS SANTOS. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou 
e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal autorizado a doar área de terra de seu domínio, situada 
nesta cidade, com a seguinte identificação: terreno situado na “Rua Maicá, 26, esquina com 
Travessa 22 de Junho, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua 
Maicá, medindo 10,06 metros; ao Norte, com Anita Santos da Silva (nº 630), medindo 20,81 metros; a 
Leste, com Rua de 29 de Setembro, medindo 9,84 metros; e ao Sul, com Travessa 22 de Junho, medindo 
20,60 metros, com área total de 202,23m²”, a MARIA DE ASSUNÇÃO RAMOS DOS SANTOS, 
CPF nº 046.274.072-20, Processo Administrativo nº 0649/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL. 
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo 
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo 
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei. 
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade 
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da 
Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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