norma nº 22745/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.745, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.693, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.693, de 07 de outubro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de 
seu domínio, nesta cidade com a seguinte identificação: terreno situado na 
“Travessa Esperança, 253, entre a Rua Santos Dumont e Rua Novo Paraíso, Bairro Vigia, 
Zona Sul (a 9,95 metros da Rua Santos Dumont e 39,50 metros da Rua Novo Paraíso). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Esperança, medindo 8,68 
metros; ao Norte, com Julianne de Oliveira Furtado (Lote n° 0001), medindo 26,70
metros; a Leste, com Edvaldo Mendes Furtado (Lote n° 0002), medindo 9,44 metros; e ao 
Sul, com Lais Laiane Furtado (Lote n° 0014), medindo 27,26 metros, com área total de 
239,56m²", em favor de RAYANE MENDES FURTADO, Processo 
Administrativo n° 0830/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.693, 
de 07 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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