norma nº 22748/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.748, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
MÁRCIA DA CONCEIÇÃO MENDES DOS SANTOS. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou 
e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Tauari, 23, entre Rua Maicá e Av. Dr. 
Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 35,27 metros da Rua Maicá e 104,82 metros da Av. 
Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Tauari, medindo 7,74 
metros; a Leste, com Maria de Fátima Nascimento Cardoso (Nº 24), medindo 28,06 metros; ao Sul, com 
Trav. Manoel Ferreira Gomes, medindo 8,51 metros; e a Oeste, com Área do Patrimônio Municipal de 
Santarém (Nº 14) e Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Nº 01), medindo 27,93 metros, com área 
total de 226,98m²”, em favor de MÁRCIA DA CONCEIÇÃO MENDES DOS SANTOS, 
Processo Administrativo nº 0562/2018 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade sócia econômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL. 
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo 
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo 
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade 
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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