norma nº 22749/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.788, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.788, de 24 de novembro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a doar, área pertencente ao Município, 
situada na “Av. Dom Frederico Costa, nº 4480, esquina com o Beco da CEMEX, Bairro 
Urumari, Zona Leste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente com a Av. Dom 
Frederico Costa, medindo 9,75 metros; ao Sul, com Beco da Cemex, medindo 13,41 
metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locação de Máquinas LTDA (Lote nº 0588), 
medindo 6,47 metros; ao Norte, com Marcia Gaia Soares (Lote nº 0524), medindo 12,33 
metros, com área total de 100,79m²”, em favor de MARIA MERES GOMES LIMA, 
no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo 
n° 1533/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.788, 
de 24 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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