norma nº 22750/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.750, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À 
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
21.808, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.808, de 24 de novembro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na "Travessa Nossa Senhora do Rosário, nº 672, 
esquina com a Rua das Margaridas, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, 
para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário, medindo 09,90 metros; ao 
Sul, com Miracelia de Jesus - Lote 21, medindo 29,45 metros; a Oeste com Antônia da 
Silva Sousa - Lote 19, medindo 09,20 metros; ao Norte, com Rua das Margaridas, 
medindo 29,47 metros, com área total de 281,28m²"
, em favor de VALDECI 
OLIVEIRA DE SOUSA, CPF nº 231.411.152-49, no valor atribuído mediante 
avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1348/2020 - SEHAB". 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.808, 
de 24 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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