norma nº 22752/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.752, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
CLEICIANE CORRÊA SOUSA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Travessa Hilda Mota, nº 1378, entre Av. 
Alvorada e Av. Moaçara, Bairro Diamantino, Zona Central (a 49,84 metros da Avenida Alvorada e 77,30 
metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Hilda Mota, medindo 
08,12 metros; ao Sul, com Rosinalva das Graças Gomes de Andrade (Lote nº 0396/0096), medindo 
30,06 metros; a Oeste, com Ivanilda Silva Souza (Lote nº 0404), medindo 08,32 metros; ao Norte, com 
Miguel Ferreira de Sousa (Lote nº 0080), medindo 30,33 metros, com uma área total de 248,22m²”, a 
CLEICIANE CORRÊA SOUSA, Processo Administrativo nº 0836/2019 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que o donatário que ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL. 
Art. 3º Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não 
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em 
prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da 
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-D8CD-9420-8610 e informe o código 6944-D8CD-9420-8610